Bem-vindo(a) ao nkFinance. Este documento estabelece os termos e condições para o uso do aplicativo e seus serviços. Ao se cadastrar ou utilizar o nkFinance, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Se não concorda com qualquer ponto, não utilize o serviço.
1. Identificação do Serviço
O nkFinance ("Aplicativo", "Plataforma" ou "Serviço") é um sistema de gestão de empréstimos pessoais oferecido na modalidade Software como Serviço (SaaS), disponibilizado por meio do website nkfinance.app e do aplicativo móvel correlato.
O Serviço é fornecido por Eduardo Ribeiro Oliveira, pessoa física inscrita no CPF sob o nº 010.581.472-50, residente em Belém/PA, doravante denominado(a) "nkFinance" ou "Controlador".
[ ] devem ser preenchidos antes da publicação. Como pessoa física autônoma, é recomendado informar pelo menos o nome completo e CPF. Cidade/Estado pode ficar genérico ("Brasil").
2. Objeto
O nkFinance oferece aos seus usuários, ora denominados "Credores", uma plataforma digital para:
- Cadastro e gerenciamento de clientes/tomadores de empréstimos;
- Registro e controle de empréstimos concedidos e suas respectivas parcelas;
- Simulações financeiras de juros, prazos e amortizações;
- Emissão de relatórios financeiros e operacionais;
- Disparo de mensagens via WhatsApp (quando configurado pelo Credor);
- Outras funcionalidades correlatas ao gerenciamento de operações de crédito pessoal.
3. Cadastro e Conta
3.1. Requisitos
Para usar o nkFinance, o Credor deve:
- Ser maior de 18 anos, ou ser pessoa jurídica regularmente constituída;
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro;
- Manter a confidencialidade de sua senha de acesso, sendo responsável por todas as atividades realizadas com sua conta.
3.2. Período de avaliação
Todo novo Credor recebe acesso gratuito ao nkFinance por 30 (trinta) dias a partir do cadastro ("Período de Avaliação" ou "Trial"). Encerrado esse prazo sem contratação de plano pago, o acesso será suspenso, mas os dados serão preservados pelo prazo descrito na Política de Privacidade.
3.3. Suspensão e Encerramento
O nkFinance reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que:
- Violem estes Termos;
- Sejam utilizadas para atividades ilícitas;
- Apresentem inadimplência superior a 30 dias no plano contratado;
- Pratiquem atos que comprometam a segurança, estabilidade ou reputação da Plataforma.
4. Planos e Pagamentos
O nkFinance oferece planos de assinatura mensal cujos preços, limites e funcionalidades estão descritos em nkfinance.app e podem ser alterados mediante comunicação prévia de 30 dias.
As cobranças são realizadas em ciclos mensais. O atraso no pagamento implica a suspensão do acesso após o prazo de tolerância de 5 dias úteis. Após 30 dias de inadimplência, a conta poderá ser encerrada conforme item 3.3.
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (incluindo via internet) admitem o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com restituição integral dos valores eventualmente pagos.
5. Responsabilidades do Credor (Você)
Ao utilizar o nkFinance, o Credor reconhece e declara, sob as penas da lei, que:
5.1. Coleta de dados dos devedores
- É o Controlador dos dados pessoais dos tomadores/devedores que cadastra na Plataforma, conforme definição do Art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
- Possui base legal adequada (consentimento, execução de contrato, ou outra prevista no Art. 7º da LGPD) para coletar, registrar e armazenar os dados dos devedores;
- Coletou os dados dos devedores diretamente deles ou de fonte legítima, com finalidade lícita;
- Informa aos devedores que seus dados serão armazenados em sistema digital para fins de gestão de empréstimos.
5.2. Cobrança e relacionamento com devedores
- O nkFinance não realiza cobranças em nome do Credor, não emite boletos em seu nome, nem entra em contato com devedores;
- Toda comunicação com devedores (incluindo via funcionalidade de envio por WhatsApp) é responsabilidade exclusiva do Credor;
- O Credor é integralmente responsável pelo cumprimento da legislação aplicável às atividades de cobrança, incluindo, mas não se limitando, ao Código de Defesa do Consumidor (Arts. 42 e 71) e à LGPD.
5.3. Conformidade legal das operações
- O Credor declara que suas operações de empréstimo são realizadas em conformidade com a legislação brasileira aplicável, especialmente quanto aos limites de juros (Lei da Usura, Decreto nº 22.626/1933) e normas tributárias;
- O nkFinance é apenas uma ferramenta de gestão e não atesta a legalidade ou regularidade das operações registradas pelo Credor.
6. Conduta proibida
É expressamente vedado ao Credor utilizar o nkFinance para:
- Atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
- Lavagem de dinheiro, evasão fiscal ou qualquer prática criminosa;
- Cobrança abusiva, vexatória ou em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor;
- Cadastrar dados de pessoas sem fundamento legal adequado;
- Tentar acessar dados de outros Credores ou comprometer a segurança da Plataforma;
- Praticar engenharia reversa, descompilar ou de qualquer forma copiar o código-fonte;
- Revender ou sublicenciar o Serviço sem autorização expressa por escrito.
7. Propriedade Intelectual
O nkFinance, sua marca, logotipo, código-fonte, design e demais elementos são propriedade exclusiva de Eduardo Ribeiro Oliveira, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual.
Os dados inseridos pelo Credor (clientes, empréstimos, parcelas) permanecem de propriedade do próprio Credor.
8. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:
- O nkFinance é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias expressas ou implícitas de adequação a finalidade específica;
- O nkFinance não se responsabiliza por perdas decorrentes de uso indevido do sistema pelo Credor, indisponibilidade temporária de servidores de terceiros, falhas de conexão do usuário, ou ações de terceiros mal-intencionados;
- Em hipótese alguma a responsabilidade total do nkFinance excederá o valor pago pelo Credor nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
9. Alterações nestes Termos
O nkFinance pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças significativas serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência via e-mail cadastrado e aviso dentro do aplicativo. O uso continuado após o início da vigência da nova versão configura aceitação.
10. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Credor para dirimir quaisquer controvérsias, sem prejuízo do direito do consumidor de optar pelo foro de seu próprio domicílio nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
11. Contato
Para dúvidas, solicitações ou comunicações relativas a estes Termos: dpo@nkfinance.app
Esta Política de Privacidade descreve como o nkFinance coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos seus usuários, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).
1. Controlador dos Dados
O controlador responsável pelos dados pessoais coletados via nkFinance é:
- Nome: Eduardo Ribeiro Oliveira
- CPF: 010.581.472-50
- Endereço: Belém/PA
- E-mail: dpo@nkfinance.app
2. Encarregado pelo Tratamento (DPO)
Em cumprimento ao Art. 41 da LGPD, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é o próprio Controlador, com canal exclusivo de contato em dpo@nkfinance.app.
3. Quem são os titulares dos dados
Esta Política se aplica a dois grupos distintos de titulares:
- Credores (usuários): pessoas físicas que se cadastram diretamente no nkFinance para gerenciar suas operações de empréstimo;
- Devedores/Tomadores: pessoas físicas cujos dados são cadastrados na Plataforma pelos Credores no contexto de operações de empréstimo. Nestes casos, o Credor é o Controlador primário dos dados, e o nkFinance atua como Operador (Art. 5º, VII, da LGPD).
4. Dados Pessoais Coletados
4.1. Dos Credores
| Categoria | Dados | Finalidade |
|---|---|---|
| Cadastrais | Nome, e-mail, senha (criptografada), telefone WhatsApp (opcional) | Autenticação, gestão de conta, comunicação operacional |
| Comerciais | Plano contratado, histórico de pagamentos, dados de cobrança (PIX) | Faturamento, suporte, prevenção a fraudes |
| Técnicos | Endereço IP, navegador, dispositivo, logs de acesso | Segurança, auditoria, melhoria do produto |
4.2. Dos Devedores (cadastrados pelos Credores)
| Categoria | Dados | Finalidade |
|---|---|---|
| Identificação | Nome, contato (telefone/e-mail), ocupação (opcional) | Identificação no sistema do Credor |
| Financeiros | Valor de empréstimo, parcelas, datas, status de pagamento | Gestão do empréstimo pelo Credor |
Importante: o nkFinance não coleta automaticamente nenhum dado dos devedores. Estes dados são fornecidos exclusivamente pelos Credores, que são responsáveis por garantir base legal adequada para essa coleta.
5. Bases Legais para o Tratamento
O nkFinance trata dados pessoais com fundamento nas seguintes bases legais da LGPD:
- Execução de contrato (Art. 7º, V): tratamento necessário para fornecer o serviço contratado pelos Credores;
- Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): guarda de registros fiscais, contábeis e de auditoria;
- Legítimo interesse (Art. 7º, IX): prevenção a fraudes, segurança do sistema, melhoria de funcionalidades, mediante avaliação de impacto e respeito aos direitos dos titulares;
- Consentimento (Art. 7º, I): envio de comunicações de marketing, quando aplicável.
6. Compartilhamento de Dados
O nkFinance compartilha dados com terceiros estritamente nas seguintes situações:
- Operadores de tecnologia: infraestrutura de nuvem (Supabase, Vercel) para armazenamento e hospedagem, sob contratos com cláusulas de proteção de dados;
- Processadores de pagamento: intermediários financeiros (ex: Asaas) para processar mensalidades dos planos;
- Autoridades públicas: mediante ordem judicial, intimação ou requisição legal devidamente fundamentada;
- Sucessão empresarial: em caso de venda, fusão ou reorganização do nkFinance, mediante comunicação prévia.
O nkFinance não vende, aluga ou cede dados pessoais para fins comerciais de terceiros.
7. Armazenamento e Segurança
Os dados são armazenados em servidores localizados no Brasil (região sa-east-1) por meio da infraestrutura do Supabase, com as seguintes medidas de segurança:
- Criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) e em repouso;
- Senhas armazenadas com hash criptográfico unidirecional;
- Controle de acesso por autenticação (Supabase Auth);
- Isolamento de dados entre Credores via Row Level Security (RLS);
- Backups periódicos automatizados;
- Monitoramento de acessos e tentativas de intrusão.
8. Tempo de Retenção
Os dados pessoais são mantidos pelos seguintes prazos:
- Dados de Credores ativos: enquanto a conta estiver ativa;
- Após encerramento da conta: 30 dias para recuperação, depois exclusão definitiva, salvo dados que precisem ser preservados para cumprimento de obrigação legal;
- Registros financeiros e fiscais: 5 anos, conforme exigência da legislação tributária;
- Logs de acesso: 6 meses, conforme Marco Civil da Internet (Art. 15, Lei nº 12.965/2014).
9. Direitos dos Titulares
Em conformidade com o Art. 18 da LGPD, todo titular tem direito a:
- Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
- Acesso aos dados tratados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
- Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
- Informação sobre as entidades públicas ou privadas com as quais o controlador compartilhou os dados;
- Revogação do consentimento, quando aplicável.
Para exercer qualquer destes direitos, envie sua solicitação para dpo@nkfinance.app. Resposta em até 15 dias corridos.
10. Transferência Internacional
Os dados são armazenados em servidores no Brasil. Quando integrações com serviços internacionais forem necessárias (ex: provedores de e-mail, analytics), serão observadas as garantias do Art. 33 da LGPD, incluindo cláusulas contratuais de proteção.
11. Cookies
O uso de cookies e tecnologias similares é detalhado em nossa Política de Cookies.
12. Crianças e Adolescentes
O nkFinance não é destinado a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores. Caso seja identificado o cadastro de menor, a conta será excluída.
13. Alterações nesta Política
Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas com 15 dias de antecedência via e-mail e aviso no aplicativo.
14. Reclamações à ANPD
Caso considere que o tratamento de seus dados pelo nkFinance está em desconformidade com a LGPD, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) através do site gov.br/anpd.